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Legislação
- Unidades Privadas de Saúde
Unidades Privadas de Saúde
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Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro
Criação e Fiscalização das Unidades Privadas de Saúde
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Decreto de Rectificação n.º 41/93, de 31 de Março
Rectificação do Decreto-Lei n.º 13/93
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Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 2 de Novembro
Requisitos relativos a instalações, organização e funcionamento das unidades privadas
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Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril
Regime Jurídico das Convenções
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Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro
Regime Jurídico do Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde da área da Toxicodependência
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Decreto-Lei n.º 217/99 , de 15 de Junho
Regime do Licenciamento e Fiscalização dos Laboratórios Privados
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Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização do exercício das actividades das Unidades de Saúde Privadas que utilizem Radiações e Ionizantes
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Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização do exercício da actividade das Clínicas de Medicina Física e de Reabilitação
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Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização do exercício da actividade das Unidades Privadas de Diálise
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Decreto-Lei 240/2000, de 26 de Setembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/99
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Decreto-Lei 241/2000, de 26 de Setembro
1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 505/99
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Despacho n.º 14931/2001, de 24 de Maio
Manual de Boas Práticas de Diálise
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Decreto-Lei n.º 176/2001, de 1 de Junho
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 505/99
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Decreto-Lei nº 233/2001, de 25 de Agosto - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 279/2009, de 29 de Maio
Regime de Licenciamento e Fiscalização das Clínicas e dos Consultórios dentários
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Despacho n.º 7001/2002, de 4 de Abril
Clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise
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